Atos Normativos

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Leis

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A Lei não possui anexo

DATA DA ASSINATURA

07/06/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei de Diretrizes Orçamentárias

Ementa

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES GERAIS PARA A ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2024 (ANO REFERÊNCIA DE 2024) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.