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A Lei não possui anexo

Lei 431/2023

DATA DA ASSINATURA

29/06/2023

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

CATEGORIA

Lei Ordinária

Ementa

"DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL ANUAL DOS SUBSÍDIOS, VENCIMENTOS SALARIAIS E PROVENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE ALOÂNDIA, DE QUE TRATA O ART. 37, INCISO X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, A LEI MUNICIPAL N. 0 149/ 2007 E A LEI MUNICIPAL N.O 285/ 2017, REFERENTE AO ANO DE 2023."