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A Resolução não possui anexo.

Resolução 001/2024

DATA DE ASSINATURA

22/02/2024

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

001

EMENTA

“REGULAMENTA A LEI Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, QUE DISPÕE SOBRE LICITAÇÕES	E	CONTRATOS ADMINISTRATIVOS, NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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