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Decretos Legislativos

FILTRO

O Decreto Legislativo não possui anexo.

Decreto Legislativo 001/2024

DATA DE ASSINATURA

22/02/2024

DATA DA PUBLICAÇÃO NO PORTAL

NÚMERO

001

EMENTA

 REGULAMENTA NO ÂMBITO DO PODER LEGISLATIVO A LEI FEDERAL N° 14.129/2021, DE 29 DE MARÇO DE 2021 NOS TERMOS DO ARTIGO 2º, III.

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